OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

OSCIP á a sigla de ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO e é uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. A Lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor. Promulgada a partir de discussões promovidas entre governo e lideranças de organizações não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGS, principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige.